É possível notar uma crescente das demandas judiciais envolvendo ações cujo polo ativo é integrado por aqueles, que até muito pouco tempo, se se dedicavam apenas aos cuidados dentro da porteira. Em paralelo ao exponencial crescimento do setor do agronegócio, crescem também as demandas judiciais objetivando proteger os interesses dos produtores rurais e demais envolvidos nos mais diversos elos da cadeia produtiva.

Se de um lado temos um país que se tornou decisivo para o abastecimento mundial de alimentos, gerando por via de consequência, um constante desenvolvimento de tecnologias, estudos e pesquisas para a melhor eficiência na produção, logística e escoamento do setor agropecuário e agroindustrial, do outro temos uma enorme necessidade, enquanto operadores do direito, de subsidiarmos juridicamente as dores que afetam os envolvidos nesta cadeia de produção.

Nesta linha de pensamento, por meio de demandas patrocinadas por produtores rurais, empresas do agronegócio ou órgãos de representação, os tribunais superiores têm participado cada vez mais dessa relação, no sentido de solucionar conflitos que envolvem os interesses do setor.

A exemplo, nos anos de 2006 e 2007 provocado a manifestar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento que se prestou a desonerar os custos da produção do produtor rural pessoal física. No caso em comento, foi tratada a questão que permeia a (i)legalidade da cobrança da contribuição de salário educação dos produtores rurais pessoas físicas.

A discussão originou-se pela irresignação de um produtor rural do estado do Paraná, que amparado por uma assessoria jurídica proativa, se atentou ao fato de que a legislação que trada da matéria determina que a contribuição do salário educação, destinada ao financiamento da educação básica, é devida pelas empresas (Art. 212, § 5º da CF), sendo calculada no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas aos empregados (Art. 15 da Lei 9.424/96).

No entanto, por equiparação, os produtores rurais vinham sendo indevidamente cobrados, sendo compelidos ao pagamento da contribuição ainda que desenvolvam suas atividades na condição de pessoa física.

Em razão disso, após julgamento do recurso especial foi proferida decisão definitiva, cujo entendimento é de que “O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação” (REsp 711166 / PR).

Pautados nessa decisão, milhares de produtores rurais já tiveram o custo de sua produção reduzida, tendo em vista que através de ação judicial proposta de maneira individual, conseguiram a isenção quanto ao recolhimento da contribuição do salário educação, bem como requisitaram a restituição dos valores pagos indevidamente pelo período não atingido pela prescrição, via de regra, os últimos cinco anos.

Importante ressaltar que aqueles que ainda não pleitearam esse direito, podem fazê-lo por meio do ingresso de ação judicial específica.

Ainda sob a perspectiva da influência direta das decisões judiciais dos tribunais superiores nas atividades dos envolvidos no agronegócio, o ano de 2023 conta com pautas importantes que aguardam deslinde, a exemplo do julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade pelo recolhimento do Funrural, que afetará sobremaneira o custo para empresas do setor agropecuário.

No mesmo sentido, produtores rurais podem ser afetados a partir do julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF, sobre a diferença do índice aplicado nas cédulas de crédito rural assumidas anteriormente a março de 1990, e com vencimento posterior ao referido mês. Isso porque, está em discussão o fato de que, a época, momento em que vigorava o Plano Collor, foram aplicados nos contratos de financiamento rural o indicie de 84,32% baseado no IPC, quando deveria ser aplicado o índice de 41,28% baseado no BTNF, sendo devida aos produtores que pagaram valor a maior a compensação da diferença acrescida de juros e correção monetária, acaso a tese seja acolhida.

São inúmeras as matérias decididas judicialmente pelos tribunais que trazem em seu bojo a finalidade de salvaguardar os direitos das empresas, indústrias, cooperativas e produtores diretamente envolvidos com o agronegócio. Por isso ressaltamos a importância de que os operadores do direito, enquanto servidores desse setor tão determinante para o país, estejam munidos de conhecimento, a fim de que possam oferecer aos envolvidos condições de manter a roda girando, na máxima potência e com o menor custo.

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