Ipsis Litteris

Possibilidade de desconto em folha das multas de trânsito recebidas por empregados na direção de veículos da empresa.

Dúvida recorrente no âmbito das Empresas é a possibilidade de descontar dos funcionários as multas de trânsitos recebidas nos veículos da Empresa. Isso porque, não raras vezes, as empresas têm fornecidos veículos aos funcionários como requisito do contrato de trabalho, afim de que eles possam desempenhar suas funções.

Inicialmente, cabe frisar que a temática guarda extrema relevância no contexto do Direito do Trabalho, visto que o ato de descontar quantias do empregado sempre geram dúvidas e questionamentos, em razão do artigo 462 da CLT vedar qualquer desconto no salário do empregado, salvo aqueles provenientes do adiantamento salarial, norma coletiva ou contratual.

Entretanto, estabelece o parágrafo único do retro mencionado artigo que, nas hipótese de danos causados por conduta do empregado, o desconto será lícito, desde que expressamente autorizado pelo empregado.

Dessa feita, a hipótese do desconto das multas de trânsito encontra solução neste dispositivo. Assim, será possível o desconto das penalidades, desde que tenha expressa previsão contatual, podendo ser adotada tanto no Contrato de Trabalho, quanto no Termo de Entrega de Veículo ou Termo de Autorização de Uso de Veículo.

Ressalte-se que as multas apenas poderão ser descontadas quando provenientes de uma infração que se deu por culpa exclusiva do trabalhador, ou seja, se ele teve uma conduta omissa ou comissiva que gerasse a infração. Neste sentido, se a multa de trânsito decorrente das condições do veículo entregue ao empregado, como pneus gastos, farol queimado, por exemplo, nunca poderão ser atribuídas ao empregado, por ausência de culpa ou dolo.

Postos as questões gerais sobre o assunto, cabe análise de algumas particularidades.

Discute-se sobre a validade da previsão dos descontos em norma coletiva. Não obstante a jurisprudência estar aceitando que a previsão em norma coletiva tem o condão de justificar a procedência dos descontos, ainda permanece a obrigação se comprovar a conduta culposa/dolosa do empregado. Neste sentido, ainda que exista a autorização em norma coletiva, o mais seguro no âmbito empresarial é que seja celebrado com cada colaborador individualmente um termo de autorização para os referidos descontos.

Tal estratégia blinda a empresa de gerar eventuais passivos trabalhista, pois garante os requisitos previsto em lei para realização de desconto.

Ainda, discute-se sobre o valor que pode ser descontado: se a integralidade da multa pode ser descontada em uma única parcela ou não. Inicialmente, importa mencionar que o colaborador é responsável pelo valor integral da dívida, sendo que deverá arcar com o valor total da multa aplicada, independente da forma que se dê o pagamento.

Neste sentido, existe previsão legislativa acerca do limite mensal dos descontos. Aplicando-se uma analogia do que a legislação dita para os empréstimos consignados, o desconto feito no salário do empregado a este título não poderá exceder, mensalmente, à 30% da sua remuneração.

Entretanto, a soma total de descontos, incluindo-se o referido no parágrafo anterior e os demais que já existem por força de lei ou norma coletiva, não poderão exceder à 40% do salário contratual.

Ou seja, caso o empregado já tenha mensalmente um desconto no importe de 20% referente à plano de saúde e convênio de farmácia, por exemplo, poderá ser descontado apenas mais 20% do seu salário em razão da multa de trânsito, ainda que o limite seja 30%.

Neste sentido, poderá se fazer um “parcelamento” da multa de trânsito, de forma que mensalmente se desconte o máximo possível, conforme os parâmetros indicados, até que o empregado quite integralmente o valo devido.

Cabe apenas pontuar que a forma de pagamento deverá ser ajustada diretamente com o Empregado, e que deverá ser lavrado um documento que especifique esta forma de pagamento.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, havendo valores a serem quitados ou na hipótese da empresa possuir multas que ainda serão quitadas, também é possível resguardar a empresas nestes casos.

Na hipótese dos descontos já estarem sendo efetuados, no momento da rescisão poderá ser firmado termo anexo no qual o funcionário concorde em descontar o valor restante no montante a ser pago na rescisão.

Outrossim, não sendo este o caso, toda vez que a empresa for desligar algum funcionário que utiliza veículo, poderá fazer uma busca das infrações registradas e o obtendo resultado positivo, poderá acordar com o colaborador o desconto dos valores do montante da rescisão, mediante Termo de Reconhecimento da Infração e Autorização de Desconto.

Ambas as hipóteses, cabe apenas lembrar que quando da rescisão, não poderá ser descontado do funcionário nenhuma quantia superior ao valor que este recebe como remuneração mensal, a teor do artigo 477, §5º da CLT. Assim, o desconto na rescisão fica limitado ao salário contratual do trabalhador. Todavia, nada impede que as partes acordem que o pagamento de eventual diferença poderá ser dividido em parcelas futuras, de forma que o ex-colaborador termine de saldar os valores devidos.

Por fim, após abordar questões relevantes quanto ao desconto das multas de trânsito, é mister esclarecer a hipótese em que a Empresa poderá ser penalizada neste contesto. Trata-se na hipótese de não identificação do condutor.

Isso porque, além da penalidade pecuniária, existe a penalidade dos “pontos na carteira”. Como a pessoa jurídica não obtém a CNH, quando esta recebe uma notificação de infração de trânsito, deverá proceder a identificação do condutor, para que este receba os “pontos na carteira”, sob pena de ser novamente penalizada.

Tal procedimento encontra-se previsto no artigo 257, §7º do CTN, que dita que não sendo imediata a identificação do condutor, o proprietário do veículo terá o prazo de 15 quinze dias para fazê-lo, sob pena de responder pelas infrações cometidas.

Caso a identificação não seja corretamente procedida, a empresa receberá nova autuação, no valor da multa inicial multiplicada pelo número de vezes que a mesma infração foi cometida em um período de 12 meses, mantendo-se ainda a multa de origem

Portanto, a não indicação do verdadeiro condutor gera para a empresa a responsabilidade de duas penalidades: (i) a multa de transito propriamente dita e (ii) a multa por não identificação do condutor, nos parâmetros já exposto.

Ressalte-se também que a empresa não poderá ser conveniente com a indicação de outro funcionário como condutor. Ou seja, a empresa não pode permitir que o condutor indique outro como sendo o autor da infração para que este terceiro receba a penalidade dos pontos, ainda que o condutor correto arque com a penalidade pecuniário. Isso porque, a situação deixará a empresa exposta ao risco de demandas trabalhistas. 

Diante do exposto, resta evidente que é possível o desconto em folha das multas de trânsito recebidas por empregados na direção de veículos da empresa. Entretanto, a temática possui regramento específico, devendo ser atendidos todos os requisitos ventilados para a validade da medida aplicada.

Texto de autoria da estagiária e acadêmica do Curso de Direito, Isabella Luiza de Oliveira.