Ipsis Litteris

Empréstimos Consignados

Assunto que gera polêmica é o regramento dos empréstimos consignados no âmbito das empresas privadas, que encontra-se regulamentado pela Lei 10.820 de 17/12/03. O presente artigo visa esclarecer algumas questões sobre a contratação do serviço.

Inicialmente, insta esclarecer que a medida consiste em um transação bancária, pelo qual o empregado retira crédito diretamente na instituição financeira, e seu empregador fica responsável pelo desconto em folha das parcelas referentes à quitação do empréstimo, bem como pelo repasse dos valores retidos ao banco.

Para tanto, a legislação que regulamenta a temática estabelece um limite a ser consignado. A teor do artigo 2º, §2º, este limite não poderá exceder a 35% da remuneração disponível do empregado, sendo que 5% ficam exclusivamente reservados para amortização de dívidas do cartão de crédito ou para realização de saques por meio do cartão de crédito.

A título esclarecedor, é definido como remuneração disponível, conforme o artigo 2º, VIII, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias”. Ainda, pelo §1º, denomina-se consignações voluntárias todos os descontos autorizados pelo empregado.

Todas estas informações possuem relevância, visto que o inciso II do §2º do artigo 2º estabelece que a soma das consignações voluntárias e do empréstimo consignado, não poderá exceder à 40% da remuneração disponível do empregado.

Percebe-se que existem dois limites a serem observados: (i) o empréstimo consignado não poderá exceder a 35% da remuneração do empregado, e (ii) a soma de todos os descontos não poderá exceder a 40% da mesma parcela.

Posto tal informação, há que se discutir a responsabilidade da empresa empregadora na operação do empréstimo consignado. Estabelece o artigo 3º da Lei 10.820/03 que são obrigações do empregador: (i) prestar ao empregado e à instituição bancária, mediante solicitação formal do banco, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil; (ii) tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos operacionais decorrentes do empréstimo e (iii) efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição bancária na forma e no prazo previstos.

Cumpre apenas esclarecer que a empresa não poderá interferir na escolha da instituição bancária pelo empregado, bem como nas condições e formas de pagamento ajustadas entre eles, devendo apenas proceder aos descontos e repasses na forma previstos. Também não poderá impor condições ao empregado e a instituição financeira sobre o empréstimo, devendo apenas cumprir o que foi pactuado entre as partes.

Lado outro, o artigo 5º atribui à empresa a responsabilidade pelas informações prestadas, pela efetuação do desconto dos valores devidos e pelo repasse às instituições financeiras, até o quinto dia útil após o pagamento do empregado.

Ainda, o §1º do mesmo artigo dita que, salvo previsão contratual, a empresa não será corresponsável pelo pagamento do empréstimo; entretanto, responderá como devedor principal e solidário perante a instituição de crédito pelos valores devidos a ela, quando por sua falha ou culpa deixar de reter ou repassar os valores advindos de contratações firmadas na forma da lei em comento.

Veja-se, portanto, que não é imposto a empresa empregadora a obrigatoriedade de concessão do empréstimo consignado, devendo está apenas prestar informações solicitadas, disponibilizar os descontos efetuados ao empregado, e, apenas quando firmado o termo de empréstimo consignado, fica obrigada a realizar os descontos e o repasse da forma prevista.

Isabella Luiza de Oliveira

Estagiária e acadêmica do Curso de Direito