Ipsis Litteris

Considerações sobre a validade do aval prestado sem outorga uxória

O Código Civil de 2002, mais especificamente no livro “Do Direito de Família”, em seu artigo 1.647, inciso III, dispõe que nenhum dos cônjuges poderá sem autorização do outro, prestar aval ou fiança, salvo nos casos de separação absoluta.

Caso ocorra, o cônjuge não anuente poderá requerer a anulação do ato até dois anos após o término da sociedade conjugal.

No entanto, nosso vasto ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica, devemos analisar o Código Civil atrelado à leis especiais e ao propósito do legislador ao editar a norma. A análise estrita, pode muitas vezes levar-nos à injustiça.

Há no Código Civil, parte especial tratando dos títulos de crédito, normatizando especificamente a figura do aval nos artigos 897 a 903, e esta, nada menciona sobre a necessidade de outorga uxória para a validade do aval.

Se a intenção do legislador era exigir a presença de ambos os cônjuges para a validação formal do aval, esta exigência deveria estar expressa no livro relativo ao Direito das Obrigações, no título que cuida dos títulos de crédito, e não ao Direito da Família.

Assim, utilizando-se da hermenêutica sistêmica, chegamos à conclusão que a ausência da outorga marital não retira do aval sua validade, apenas deve ser respeitada a meação do cônjuge não anuente, ressalvada a hipótese de ter o cônjuge auferido benefício econômico, ainda que indireto, tendo o cônjuge o ônus de provar que não auferiu benefício.

A ausência de vênia conjugal não invalida o aval prestado exclusivamente por um dos consortes, devendo ser apenas preservada a respectiva meação.

Neste mesmo sentido, o Conselho da Justiça Federal, editou o enunciado 114, em sua I Jornada de Direito Civil:

O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

Recentemente, as Terceira e Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiram neste mesmo sentido, ao julgar casos semelhantes de títulos de créditos avalizados sem outorga uxória.

A 4ª Turma, ao julgar em novembro de 2016, caso envolvendo título de crédito avalizada por um homem sem a outorga uxória, entendeu que o aval é ato incondicional, como qualquer obrigação cambiária, e que por isso, não pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto, pois se ao contrario fosse, teria sua circulação dificultada, o que não pode ocorrer, por ser sua função natural.

Neste caso, houve penhora de imóvel e a esposa interpôs Embargos de Terceiro. Ocorre que, hipoteca se trata de garantia real, e não pode deixar de ser dada a garantia por ausência de outorga uxória. (REsp 1.633.399)

Além disso, o artigo 903 do Código Civil, estabelece que os títulos de crédito serão regidos pelo Código Civil, desde que não exista disposição diversa em lei especial. Assim dividimos os títulos nominados e inominados.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso da 3ª Turma também entendeu que a necessidade de outorga uxória para a validade do aval comprometeria a circulação garantida aos títulos de crédito e concluiu pela manutenção do “acórdão recorrido, que, na espécie, afastou o pedido de declaração de nulidade do aval, protegendo, apenas, a meação do cônjuge em relação aos bens comuns, já que casados sob regime da comunhão parcial” (REsp 1.526.560).

São nominados, ou típicos, aqueles regidos por leis especiais, e inominados ou atípicos, aqueles subordinados ao Código Civil, desde que se encaixem na definição de título de crédito prevista no artigo 887 do mesmo diploma.

Por isso, Salomão (relator da 3ª Turma) concluiu que a regra do artigo 1.647 só alcança os títulos de crédito inominados.

Destarte, concluímos que a ausência de outorga uxória quando do aval em títulos de créditos nominados, não o invalida, mas seus efeitos não poderiam atingir a meação do cônjuge que do ato não participou ou quem com o mesmo não anuiu.

Lara Muniz Braga - OAB/MG 179.537

Advogada no Mírian Gontijo e Advogados Associados